Art. 1.--The second article of the present treaty shall be thus

executed.

Art. 2.--The King of Portugal voluntarily makes over to His Son Dom

Pedro all His Rights in Brazil.

Art. 3.--The Emperor of Brazil declares his willingness to renounce his

personal right of succession to the Crown of Portugal.

Art. 4 and secret.--As upon acceptance of the personal renunciation of

the Emperor of Brazil Dom Pedro to the Crown of Portugal, the Cortes of

Portugal will have to fix upon that one of the children of the Emperor,

who shall be called to the succession of that crown at the demise of the

present King: it is understood, that the said Cortes may call to that

succession the eldest son of the said Emperor of Brazil or the eldest

Daughter in failure of male issue.

DOCUMENTO N^o 10

Esboço de Hum Acto de Reconciliação entre Portugal e o Brazil

Art. 1.^o--As duas Partes Européa, e Americana da Monarchia Portugueza

terão para o futuro debaixo da Soberania do Senhor Dom João Sexto, e de

seos Legitimos Descendentes, huma Administração respectivamente

independente, subsistindo todavia entre ellas perpetua união. Cada huma

dellas poderá ter as suas Instituições, e Leys apropriadas ás suas

circumstancias particulares.

Art. 2.^o--A Successão das duas Corôas de Portugal e do Brazil

continuará a ser regulada pelas Leis Fundamentaes da Monarchia.

Art. 3.^o--S. M. Fidelissima assumirá o Titulo de Rei de Portugal e dos

Algarves, e Imperador do Brazil. S. A. Real o Principe Dom Pedro terá

durante a vida de Seo Augusto Pai o Titulo de Imperador Regente do

Brazil, como associado ao Governo d'aquelle Imperio.

Art. 4.^o--O Soberano residirá para o futuro em Portugal ou no Brazil,

segundo as circumstancias o requererem. Aquelle dos dois Paizes em que

Elle se não achar residindo, será regido pelo Principe ou Princeza

Hereditaria da Corôa, aos quaes para o futuro pertencerá só o Titulo de

Regente.

ART. 5.^o--Os Tratados Politicos serão os mesmos para ambos os Paizes;

mas para cada hum delles poderá o Soberano concluir differentes Tratados

de Commercio, adaptados aos seos respectivos interesses.

Art. 6.^o--O Soberano delegará ao Imperador Regente ou Principe Regente

d'aquelle dos dois Paizes em que não estiver residindo, a faculdade de

prover aquelles Empregos que a bôa, e prompta Administração do Estado

exigir, e S. M. Fidelissima confirmará por esta vez os Titulos e Cargos

honorificos assim como os Empregos concedidos até ao presente no Brazil.

Art. 7.^o--A Marinha de Guerra será commum a ambos os Paizes.

Art. 8.^o--Estabelecer-se-hão logo por Lei as bases das relaçõens

commerciaes, que hão de subsistir para o futuro entre Portugal e o

Brazil, devendo os generos, e manufacturas de Lavra, produção ou

Industria de hum e outro Paiz transportados directamente em vazos

Nacionaes, serem mutuamente recebidos com menores direitos do que

houverem de pagar pelos mesmos generos as Naçõens mais favorecidas: de

modo a promover-se efficazmente a Industria respectiva de ambos, e

devendo particularmente attender-se a favorecer os Vinhos de Portugal

por serem o objecto mais consideravel de Exportação deste Reino.

Art. 9.^o--A Divida Publica de Portugal havendo sido contrahida para bem

commum, e para defeza, e manutenção de ambos os Paizes, será garantida e

supportada por ambos, contribuindo cada hum delles para a sua extincção

com a parte que se ajustar.

Art. 10.^o--Aquelle dos dois Paizes em que se não achar residindo o

Soberano, concorrerá annualmente com a somma de........ para o lustre, e

sustentação da Caza Real. S. M. Fidelissima deixará agora para o uso do

Imperador Regente o gozo das suas propriedades e Dominios particulares

no Brazil.

Art. 11.^o--Deverão haver sempre Commissarios Portuguezes, e Brazileiros

reciprocamente residindo em ambos os Paizes para serem mantidas por meio

delles as suas mutuas, e reciprocas obrigaçõens.

Art. 12.^o--Os Agentes Diplomaticos nas Côrtes Estrangeiras serão

nomeados pelo Soberano, o qual escolherá indistinctamente para esses

Empregos Portuguezes, e Brazileiros, os quaes deverão manter

correspondencia com ambos os Governos na forma das Instrucções de que

forem munidos; e a sua manutenção pezará igualmente sobre os dois

Paizes.

Art. 13.^o--As Possessõens da Corôa na Azia, na Africa e nas Ilhas

adjacentes aos antigos Continentes continuarão a ser consideradas

perpetuamente como dependencias da Corôa de Portugal.

Art. 14.^o--Cessarão immediatamente todas as hostilidades. As prezas de

navios, ou propriedades confiscadas serão restituidas ou indemnisadas

pelo Brazil (não podendo neste artigo estipular-se reciprocidade, por

quanto S. M. Fidelissima não tem mandado praticar, nem permittido acto

algum desta natureza).

Art. 15.^o--Nomear-se-hão Commissarios de ambas as Partes para ajustarem

n'hum prazo determinado a execução do artigo precedente, assim como dos

artigos 8.^o, 9.^o e 10.^o do presente acto de reconciliação.

Art. 16.^o--Tanto os Individuos Portuguezes, que se achão no Brazil,

como os Brazileiros residentes em Portugal, estarão sempre em perfeita

liberdade de continuarem a residir onde se achão ou de regressarem para

as suas respectivas Patrias, podendo transportar ou vender, se quizerem,

os bens moveis ou immoveis que possuirem.

Art. 17.^o--Os Actos legislativos tanto n'hum como no outro Paiz

emanarão sempre da Authoridade do Soberano: porém n'aquelle dos dois

Paizes, em que o Soberano não residir, poderá o Regente, quando a

urgencia das circumstancias o exigir, promulgar Leis, as quaes serão

tidas como validas por espaço de hum anno, dentro do qual se deverá

procurar a Sancção do Soberano.

Art. 18.^o--Huma vez que depois da acceitação final deste Acto, qualquer

das duas partes da Monarchia ou das suas Provincias tente desmembrar-se

do Estado, S. M. Fidelissima se reserva a faculdade, e o direito de

empregar a força para a reduzir á sua devida obediencia. Este Acto de

reconciliação será acompanhado da Garantia de todos os Governos que

quizerem tomar parte n'elle, para receber desse modo a maior solemnidade

de que for susceptivel.

_Assignado_: Marquez de Palmella.

_Está conforme_:

Conde de Villa Real.

DOCUMENTO N^o 11

Conférence brésilienne

_Protocole de la sixième Séance, le 11 Novembre 1824_

Présens: M. le Comte de Villa Real, le Prince Esterhazy, M. Canning, M.

de Neumann, M. le Général Brandt, M. le Chevalier de Gameiro.

Monsieur le Plénipotentiaire Portugais a annoncé être chargé par ordre

de son Gouvernement, de présenter à MM. les Plénipotentiaires Brésiliens

une Esquisse d'un acte de Réconciliation entre le Portugal et le Brésil,

et a fait en même temps la déclaration suivante.

«Le Plénipotentiaire Portugais, avant de faire la communication dont il

est chargé, croit de son devoir de faire quelques observations qui

mettront en évidence la conduite modérée et conciliante du Gouvernement

Portugais dans toute cette négociation. Il doit rappeler d'abord que les

seules bases sur lesquelles Sa Majesté Très Fidèle a consenti à entrer

en négociation avec le Gouvernement du Rio de Janeiro étaient la

cessation totale de toute sorte d'hostilités de la part de ce

Gouvernement, la restitution et l'indemnisation des prises faites sur

les Portugais, et enfin le rétablissement du commerce entre les deux

pays. Sa Majesté Très Fidèle a déclaré aussi que si l'on accédait à ces

trois points de la part du Brésil, il consentirait à entrer en

négociations sans exiger la reconnaissance préalable de Sa Souveraineté

sur le Brésil, pourvu que de l'autre côté on n'exigerait point la

reconnaissance préalable de l'Indépendance du Brésil.

«Ces principes reconnus justes par le Cabinet Britannique et par le

Cabinet Autrichien, ont été présentés et appuyés par le premier auprès

du Gouvernement du Rio de Janeiro; le Cabinet Autrichien les ayant

également appuiés aussitôt qu'il en a eu connaissance. Il semblait donc

indubitable qu'après de telles démarches le Gouvernement du Rio de

Janeiro ne se refuserait pas à les admettre explicitement. Si Sa Majesté

Très Fidèle avait décidé retarder la négociation, s'il n'était animé du

désir bien sincère d'accélérer au contraire la négociation entre les

Deux Pays, il n'aurait eu qu'un motif trop juste d'attendre des

assurances positives du Gouvernement du Rio de Janeiro, sur l'admission

des bases qui lui avaient été présentées. Cependant, aussitôt qu'il

apprit que les Plénipotentiaires Brésiliens étaient arrivés en

Angleterre, il nomma un Plénipotentiaire pour entrer en négociations

avec eux. On se rappellera sans doute que le Plénipotentiaire Portugais

étant encore dans l'incertitude sur la résolution du Gouvernement du Rio

de Janeiro, à l'égard des bases qui lui avaient été présentées, et ayant

seulement l'espoir qu'elles seraient adoptées par lui, a declaré

positivement que l'expédition qui se préparait en Portugal ne mettrait à

la voile que dans le cas de la rupture de la négociation, ou du

renouvellement, ou continuation des hostilités.

«On a vu cependant, dans les premières conférences que MM. les

Plénipotentiaires du Brésil ne se conformaient point au principe de

mettre de côté la reconnaissance de l'indépendance du Brésil, et d'après

cela il aurait peut-être été du devoir du Plénipotentiaire Portugais

d'arrêter aussitôt la négociation. Mais tout en maintenant les droits

légitimes et incontestables de Son Souverain, le Plénipotentiaire

Portugais a encore facilité la marche de la négociation en se persuadant

d'après quelques explications d'une nature plus conciliante de MM. les

Plénipotentiaires du Brésil, qu'il serait possible de s'entendre avec

eux sur les bases d'un arrangement avantageux aux deux Pays, puisque Sa

Majesté Très Fidèle, qui avait déjà antérieurement et par un acte

spontanée élevé le Brésil à la Catégorie de Royaume, était toujours

disposé à lui en confirmer les avantages en lui accordant une

administration tout à fait indépendante. C'est lorsque la négociation

marchait vers ce but que l'on reçut la nouvelle de la condamnation du

Brick Portugais Voador. Elle n'a pu que produire une impression très

défavorable dans l'esprit de MM. les Plénipotentiaires d'Angleterre et

d'Autriche, et aurait justifié pleinement le Plénipotentiaire Portugais

de rompre la négociation. Cependant, voulant toujours montrer à quel

point Sa Majesté Très Fidèle portait sa modération, le Plénipotentiaire

Portugais a consenti encore à suivre la négociation, lorsque l'on eut

connaissance des Réponses peu favorables que le Gouvernement du Rio de

Janeiro a faites aux Représentations qui lui furent adressées par ordre

du Cabinet Britanique. On observera d'abord que le Ministre du Rio de

Janeiro avait répondu aux premières Représentations que M. Chamberlain

lui a faites pour l'engager à faire cesser les hostilités contre les

Portugais, que le Gouvernement du Rio de Janeiro avait donné toutes les

Instructions nécessaires à ses Plénipotentiaires en Angleterre. Mais

lorsqu'ils furent interpellés par le Plénipotentiaire Portugais, ils

répondirent simplement à la première conférence que les hostilités

avaient cessé de fait, et se refusèrent à faire une déclaration positive

à cet égard, en ajoutant qu'ils en écriraient de nouveau à leur

Gouvernement. Une seconde démarche, plus positive encore que la première

ayant été faite par M. Chamberlain auprès du Gouvernement du Rio de

Janeiro, auquel il a représenté que ce Gouvernement ne pourrait avec

justice ni avec prudence se refuser á l'ouverture qui lui était faite

par la mère patrie, on aurait dû croire qu'à la suite d'une intervention

aussi puissante il aurait muni les Plénipotentiaires d'instructions

satisfaisantes, d'autant plus que le Gouvernement du Rio de Janeiro

s'était rapporté de nouveau aux explications que donneraient MM. les

Plénipotentiaires Brésiliens. Lorsque ceux-ci furent interpellés ils ont

dit seulement:

«1^o Quant à la cessation des hostilités, que le Gouvernement du Rio de

Janeiro n'attaquerait point les Colonies Portugaises, ce qui ne revient

pas à une déclaration positive qu'il ferait cesser toutes sortes

d'hostilités contre les Portugais.

«2^o Quant au rétablissement des relations de Commerce, MM. les

Plénipotentiaires Brésiliens ont déclaré seulement que le Gouvernement

du Rio de Janeiro le faciliterait avec les précautions qu'exigeait

l'opinion publique au Brésil, ce qui revient à dire que le Commerce

direct ne serait point rétabli.

«3^o Pour ce qui regarde le séquestre des Propriétés Portugaises, MM.

les Plénipotentiaires Brésiliens ont dit qu'il ne serait point continué,

quoiqu'il soit connu de tout le monde qu'il n'existait plus alors des

Propriétés Portugaises au Brésil. Mais ils n'ont rien déclaré sur

l'indemnisation des propriétés qui avaient été séquestrées et n'ont

donné aucune explication sur la condamnation du Brick Voador.

Condamnation contraire aux principes du Droit des Gens reconnus même

parmi les nations les moins civilisées, et d'autant plus extraordinaire

qu'elle a été faite au moment où l'on savait que la négociation était

ouverte à Londres.

«Le Plénipotentiaire Portugais croit inutile d'entrer dans un plus grand

développement de ces faits pour mettre en évidence toutes les facilités

que le Roi Son Auguste Maître a données pour parvenir à conclure un

arrangement qui put réconcilier les deux pays tandis que de la part du

Gouvernement du Rio de Janeiro, on n'a insisté que sur un seul point

sans même annoncer quelles seraient les concessions qu'il serait disposé

à faire pour l'obtenir.

«Sa Majesté Très Fidèle aurait pu s'en tenir à ce qu'il a fait jusqu'ici

et attendre, avant de faire de nouvelles propositions, que le Prince

Royal proposât lui-même les bases d'un accommodement compatible avec la

dignité du Roi Son Auguste Père. Mais mettant encore de côté toutes ces

considérations et voulant donner une preuve encore plus évidente de sa

modération, Sa Majesté a ordonné à son Plénipotentiaire de présenter à

MM. les Plénipotentiaires Brésiliens l'esquisse d'un acte de

Réconciliation aussi honorable qu'avantageux pour les deux Pays. MM. les

Plénipotentiaires de l'Autriche et de l'Angleterre ne pourront que

rendre justice à la modération qui règne dans tous les articles du

Projet que l'on propose, et à l'esprit de conciliation que Sa Majesté

Très Fidèle a fait voir dans tous le cours de cette négociation. C'est

dans cette conviction que le Plénipotentiaire Portugais réclame de MM.

les Plénipotentiaires d'Autriche et d'Angleterre leur appui efficace en

faveur de l'acte de Réconciliation qu'il présente à MM. les

Plénipotentiaires Brésiliens.»

Sur quoi l'Esquisse de cet acte a été délivrée, et des Copies en ont été

données à MM. les Plénipotentiaires de l'Autriche et de la

Grande-Bretagne et la séance a été levée.

DOCUMENTO N^o 12

_Officio de Caldeira Brant e Gameiro Pessoa a Mr George Canning e ao

Principe Esterhazy e barão de Neumann._

Monsieur,

Le retard que nous avons éprouvé depuis le 11 Novembre dernier à être

invités à une conférence, et la nouvelle du prochain départ d'un des

plus distingués Diplomates Anglais (Sir Charles Stuart) qui doit se

rendre à Rio-Janeiro, chargé d'une mission spéciale, nous ont fait

sentir la nécessité de ne pas tarder plus longtemps à nous expliquer sur

le Contre-Projet de Traité présenté par M. le Plénipotentiaire Portugais

dans la dernière Conférence, et nous avons pris le parti de le faire au

moyen du présent office.--Votre Excellence sait très bien que nous ne

nous sommes décidés à entrer en négociation avec le Plénipotentiaire

Portugais, et à profiter des bons offices des Deux Hautes Puissances qui

ont bien voulu nous les accorder, que sur la seule base de la

reconnaissance de l'indépendance absolue et de la souveraineté du

Brésil; et comme le Projet de Traité en question est tout à fait

contraire à cette base, notre devoir nous prescrit de ne pas l'accepter;

ce que nous faisons avec d'autant plus d'assurance, que nous savons que

notre Gouvernement a déjà prononcé sur lui un rejet péremptoire et

formel, quand le Ministère Portugais, oubliant les égards qui étaient

dus aux Cours Médiatrices, l'a porté à sa connaissance par l'entremise

d'un agent secret qu'il a envoyé à Rio-Janeiro au mois de Juin

dernier.--Nous prions donc Votre Excellence de vouloir bien, de concert

avec MM. les Plénipotentiaires Autrichiens, communiquer à M. le

Plénipotentiaire Portugais la résolution définitive que nous avons prise

de rejeter le Contre-Projet de Traité qu'il nous a présenté. Et comme

nous sentons que la dignité du Brésil ne permet pas la continuation

d'une négociation déjà trop prolongée, et qui sous les puissants

auspices des Cours de Londres et de Vienne n'a pas pu être amenée à une

fin honorable pour les deux Pays, nous nous sommes décidés, en outre, à

discontinuer la négociation dès à présent.--Mais si les efforts réunis

des Deux Hautes Puissances n'ont pas été couronnés d'un complet succès,

le Gouvernement Brésilien n'en est pas moins reconnaissant. Et nous nous

estimons heureux d'être l'organe des sentiments de vive gratitude dont

il est pénétré envers les Deux Cours Médiatrices.

En même temps nous vous prions d'agréer nos remerciements personnels et

les assurances de la très haute considération avec laquelle nous avons

l'honneur d'être,

Londres, ce 10 Février 1825.

Le Général Brant. Le Chevalier Gameiro.

Son Excellence le Très Honorable George Canning, Principal Secrétaire

d'Etat au Département des Affaires Étrangères.

Nesta mesma conformidade e data se officiou aos Plenipotenciarios

Austriacos (o Principe d'Esterhazy, e o Barão de Neumann).

DOCUMENTO N^o 12 A

_Resposta do Principe Esterhazy e barão de Neumann ao precedente

Officio_.

Messieurs,

Nous avons reçu la Communication en date du 10 décembre que Vous nous

avez fait l'honneur de nous adresser, à l'effet de Vous expliquer sur le

Contre-projet présenté à la Conférence du 11 Novembre dernier, par M. le

Plénipotentiaire Portugais, en suite d'ordre de sa Cour. Si la

détermination que Vous avez prise n'a pu manquer de nous causer des vifs

régrêts, nous devons croire qu'il Vous aura été impossible de l'éviter.

Nous n'avons sous ce point aucune observation à faire; il n'en est pas

de mème d'un passage de la dite Communication par lequel vous déclarez

que les bons offices des Puissances médiatrices n'ont été acceptés par

Vous que sur la base de la reconnaissance et de l'indépendance absolue

du Brésil, tandis qu'il a été convenu d'un commun accord que la

négociation s'entamerait sans toucher l'objet du droit de souveraineté

d'un côté et de l'indépendance de l'autre: s'il avait pu exister le

moindre doute sur la position de l'Autriche à cet égard, la déclaration

réservée au Protocole du 11 et 12 Août 1824 aurait dû les dissiper.

Nous saisissons cette occasion, Messieurs, pour rendre une justice

entière à l'esprit de Conciliation que Vous avez déployé dans plus d'une

occasion, et nous ne manquerons point de l'exposer sous son véritable

jour à notre Auguste Cour.

Veuillez agréer l'assurance de notre Considération très distinguée.

Chandos House, le 14 Février 1825.

Esterhazy, Neumann.

A M. le Général BRANT et M. le Chevalier de Gameiro.

DOCUMENTOS N^{os} 13, 14, 15 e 16

N^o 13

_Tratado de Paz, e Alliança entre o Senhor D. Pedro I, Imperador do

Brazil, e D. João, Rei de Portugal, assignado no Rio de Janeiro em 29 de

Agosto de 1825, e ratificado por parte do Brazil em 30 do dito mez, e

pela de Portugal em 15 de Novembro do mesmo anno._

Em Nome da Santissima e Indivisivel Trindade, Sua Magestade Fidelissima

Tendo constantemente no Seu Real Animo os mais vivos desejos de

restabelecer a Paz, Amisade, e boa harmonia entre Povos Irmãos, que os

vinculos mais sagrados devem conciliar, e unir em perpetua alliança,

para Conseguir tão importantes fins, Promover a prosperidade geral, e

Segurar a existencia politica, e os destinos futuros de Portugal, assim

como os do Brazil, e Querendo de uma vez remover todos os obstaculos,

que possão impedir a dita Alliança, Concordia, et Felicidade de um, e

outro Estado, por seu Diploma de treze de Maio do corrente anno,

Reconheceu o Brazil na Cathegoria de Imperio Independente, e separado

dos Reinos de Portugal, e Algarves, e a Seu sobre todos muito Amado, e

Prezado Filho Dom Pedro por Imperador, Cedendo, e Transferindo de Sua

livre Vontade a Soberania do dito Imperio ao Mesmo Seu Filho, e Seus

Legitimos Successores, e Tomando sómente, e Reservando para a Sua Pessoa

o mesmo Titulo.

E estes Augustos Senhores, Acceitando a Mediação de Sua Magestade

Britannica para o ajuste de toda a questão incidente á separação dos

dous Estados, Tem Nomeado Plenipotenciarios, a saber:

Sua Magestade Imperial ao Illustrissimo e Excellentissimo Luiz José de

Carvalho e Mello, do Conselho de Estado, Dignitario da Imperial Ordem do

Cruzeiro, Commendador das Ordens de Christo, e da Conceição, e Ministro

e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros; ao Illustrissimo e

Excellentissimo Barão de Santo Amaro, Grande do Imperio, do Conselho de

Estado, Gentil-Homem da Imperial Camara, Dignitario da Ordem do

Cruzeiro, e Commendador das Ordens de Christo, e da Torre e Espada; e ao

Illustrissimo e Excellentissimo Francisco Villela Barbosa, do Conselho

de Estado, Grão Cruz da Imperial Ordem do Cruzeiro, Cavalleiro da Ordem

de Christo, Coronel do Imperial Corpo de Engenheiros, Ministro e

Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, e Inspector Geral da

Marinha.

Sua Magestade Fidelissima ao Illustrissimo e Excellentissimo Cavalheiro

Sir Carlos Stuart, Conselheiro Privado de Sua Magestade Britannica, Grão

Cruz da Ordem da Torre e Espada, e da Ordem do Banho.

E vistos e trocados os Seos Plenos Poderes, convierão em que, na

conformidade dos principios expressados n'este Preambulo, se formasse o

presente Tratado.

Artigo I

Sua Magestade Fidelissima Reconhece o Brazil na Cathegoria de Imperio

Independente, e Separado dos Reinos de Portugal e Algarves; e a Seo

sobre todos muito Amado, e Prezado Filho Dom Pedro por Imperador,

Cedendo, e Transferindo de Sua Livre Vontade a Soberania do dito Imperio

ao Mesmo Seo Filho, e a Seos Legitimos Successores. Sua Magestade

Fidelissima Toma sómente, e Reserva para a sua Pessoa o mesmo Titulo.

Artigo II

Sua Magestade Imperial, em reconhecimento de Respeito, e Amor a Seo

Augusto Pai o Senhor Dom João VI, Annue a que Sua Magestade Fidelissima

Tome para a Sua Pessoa o Titulo de Imperador.

Artigo III

Sua Magestade Imperial Promette não Acceitar proposições de quaesquer

Colonias Portuguezas para se reunirem ao Imperio do Brazil.

Artigo IV

Haverá d'ora em diante Paz e Alliança, e a mais perfeita amizade entre o

Imperio do Brazil, e os Reinos de Portugal, e Algarves, com total

esquecimento das desavenças passadas entre os Povos respectivos.

Artigo V

Os Subditos de ambas as Nações, Brazileira, e Portugueza, serão

considerados, e tratados nos respectivos Estados como os da Nação mais

favorecida e Amiga, e Seos direitos, e propriedades religiosamente

guardados e protegidos; ficando entendido que os actuaes possuidores de

bens de raiz serão mantidos na posse pacifica dos seus bens.

Artigo VI

Toda a propriedade de bens de raiz ou moveis, e acções, sequestradas ou

confiscadas, pertencentes aos Subditos de Ambos os Soberanos, do Brazil,

e Portugal, serão restituidas, assim como os seus rendimentos passados,

deduzidas as despezas da Administração, ou seos proprietarios

indemnisados reciprocamente pela maneira declarada no Artigo oitavo.

Artigo VII

Todos as Embarcações, e cargas apresadas, pertencentes aos Subditos de

Ambos os Soberanos, serão semelhantemente restituidas, ou seos

proprietarios indemnisados.

Artigo VIII

Historia diplomatica do Brazil: O Reconhecimento do Imperio · 第 16 / 18 段