[Footnote 17: Gazeta de 23 de abril de 1808.]
[Footnote 18: Luiz Antonio Caminha, Advogado da Casa da Supplicação,
foi prezo, pouco antes da publicação deste decreto, por ter dito, e
nomeado a hum mestre de huma embarcação certo sujeito, que queria
embarcar para a esquadra: fez-se-lhe o processo verbal, em que chegou
a ter condemnação de morte, por pluridade de votos: D. Francisco
d’Almeida, Defensor geral dos réos, clamou tanto contra esta
iniquidade, que fez reduzir a pena a hum anno de cadêa. Foi solto
por ordem de Junot, á força de empenhos, já depois da convenção de
Cintra; mas ainda com a obrigação de se conservar em casa, sem já
mais apparecer na rua. Houverão muitas outras victimas desta barbara
legislação.]